A economia social está regulada pela Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio) que estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa sobre o setor cooperativo e social. (https://files.dre.pt/1s/2013/05/08800/0272702728.pdf)

Conceito de economia social: conjunto de atividades económico-sociais levadas a cabo por entidades definidas, com a finalidade de prosseguir, direta ou indiretamente, o interesse geral da sociedade e no respeito por valores e princípios orientadores.

Entidades de economia social: cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações, outras entidades com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, associações de cultura, recreio e desporto, associações de desenvolvimento local, entidades de natureza comunitária ou autogestionária e outras reconhecidas e constantes na base de dados das entidades da economia social.

Outra legislação sobre economia social

Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto). (https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2018/05/CCOOP_2017.pdf)

Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto). (https://files.dre.pt/1s/2018/08/14800/0374003762.pdf)

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho). (https://files.dre.pt/1s/2014/11/22101/0000200026.pdf)

Lei-Quadro do Estatuto das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021 de 14 de junho) (https://files.dre.pt/1s/2021/06/11300/0000300025.pdf)

Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de julho). (https://files.dre.pt/1s/2012/07/13100/0355003564.pdf)

A economia social em números

Conta Satélite da Economia Social 2016 e Inquérito ao Trabalho Voluntário 2018 (https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2019/11/Livro-Conta-Sat%C3%A9lite-Voluntariado.pdf)

Inquérito ao Setor da Economia Social 2018 (https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2020/11/ISES.pdf)

Demografia do Setor Cooperativo 1.º semestre de 2022 (https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2022/07/Relatorio-C-A-S-E-S-Demografia-do-Setor-Cooperativo-2022-1.o-semestre-.pdf)

As 100 Maiores Cooperativas 2020 (https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2022/06/100-MAIORES-COOPERATIVAS-2020.pdf)

Organização reguladora da economia social (régie cooperativa com a participação do Estado e de organizações representativas da economia social)

CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (www.cases.pt)

Organizações representativas da economia social

CPES – Confederação Portuguesa da Economia Social (www.cpes.pt)

Confagri – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (www.confagri.pt)

Confecoop – Confederação Cooperativa Portuguesa (www.confe.coop)

UMP – União das Misericórdias Portuguesas (www.ump.pt)

CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (www.cnis.pt)

UMP – União das Mutualidades Portuguesas (www.mutualismo.pt)

APM – Associação Portuguesa de Mutualidades (www.apmredemut.pt)

CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto (www.cpccrd.pt)

Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local (www.animar-dl.pt)

Centro Português de Fundações (www.cpf.org.pt)