Legislação sobre Economia Social da República Portuguesa

Principal Legislação sobre Economia Social (Setor Cooperativo e Social)

Constituição da República Portuguesa

Aprovada a 2 de abril de 1976 e objeto de sete revisões, a última das quais em 2005. Artigos com referência direta ao setor cooperativo e social:

• Direitos e deveres económicos, sociais e culturais – artigos 60.º, 61.º, 63.º, 67.º, 69.º. 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 75.º e 79.º
• Princípios gerais – artigos 80.º, 82.º e 85.º

(https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf)

Lei de Bases da Economia Social

A economia social está regulada pela Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio) que estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa sobre o setor cooperativo e social. (https://files.dre.pt/1s/2013/05/08800/0272702728.pdf)

Legislação comum sobre economia social

Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto), https://www.cases.pt/wp-content/uploads/2018/05/CCOOP_2017.pdf
Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto), https://files.dre.pt/1s/2018/08/14800/0374003762.pdf
Regime Jurídico das Caixas Económicas (Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro). https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/legislacoes/dl190ano2015.PDF
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho). https://files.dre.pt/1s/2014/11/22101/0000200026.pdf
Lei-Quadro do Estatuto das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021 de 14 de junho) https://files.dre.pt/1s/2021/06/11300/0000300025.pdf
Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de julho). https://files.dre.pt/1s/2012/07/13100/0355003564.pdf

CIRIEC Portugal
24 de janeiro de 2023