14/10/2009

Reconhecimento das fundações de solidariedade social

O Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto, atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das IPSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (ver legislação de base mais acima).

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