A Economia Social portuguesa em números

Lei de Bases da Economia Social

A economia social está regulada pela Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio) que estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa sobre o setor cooperativo e social. 

Conceito de economia social: conjunto de atividades económico-sociais levadas a cabo por entidades definidas, com a finalidade de prosseguir, direta ou indiretamente, o interesse geral da sociedade e no respeito por valores e princípios orientadores.

Entidades de economia social: cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações, outras entidades com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, associações de cultura, recreio e desporto, associações de desenvolvimento local, entidades de natureza comunitária ou autogestionária e outras reconhecidas e constantes na base de dados das entidades da economia social.

Outra legislação sobre economia social

Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto) 

Código das Associações Mutualistas (Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto) 

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho. 

A economia social portuguesa em números

Conta Satélite da Economia Social 2016 e Inquérito ao Trabalho Voluntário 2018 

Inquérito ao Setor da Economia Social 2018 

Organização reguladora da economia social

(Régie cooperativa com a participação do Estado e de organizações representativas da economia social)

CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 

Organizações representativas da economia social

CPES – Confederação Portuguesa da Economia Social 

Confagri – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal 

Confecoop – Confederação Cooperativa Portuguesa 

UMP – União das Misericórdias Portuguesas 

CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade 

UMP – União das Mutualidades Portuguesas 

APM – Associação Portuguesa de Mutualidades 

CPCCRD – Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura Recreio e Desporto 

Animar – Associação de Desenvolvimento Local 

Centro Português de Fundações