Lei 5.764 – Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas no Brasil

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, institui o regime jurídico vigente das sociedades cooperativas no Brasil. Define “Cooperativas” como sociedades de pessoas, de natureza civil; mantém a fiscalização e o controle das cooperativas de crédito e das seções de créditos das Cooperativas Agrícolas Mistas com o Banco Central do Brasil.

Disponible en: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L5764.htm